Recentemente um residente do Mato Grosso do Sul conseguiu um feito extraordinário com o auxílio da Justiça do Estado: a autorização de recebimento do FGTS trabalhador cardíaco, fora dos termos previstos em lei. Então, a deliberação do TRF-3 se deu por conta das complicações causadas pela condição cardíaca do colaborador, que resultaram em um AVC. 

Por conta disso, o trabalhador entrou com recurso para resgatar o saldo das suas contas do Fundo de Garantia para financiar seu tratamento médico. Além dele, o benefício do Governo se estende à sua filha, que tem as funções motoras, cognitivas e neurológicas comprometidas. Isso devido a um distúrbio genético conhecido como Síndrome de Cornelia de Lange.

Após o veredito do TRF-3, foi determinado que a Caixa Econômica Federal liberasse o benefício ao trabalhador. Ele teve o seu primeiro pedido negado pela instituição com a justificativa de que sua condição médica não se enquadra nos termos previstos pela legislação. Diante disso, resolveu acionar a Justiça do Estado para que fosse feito uma verificação dos saldos de suas contas e acabou ganhando a causa.  

Para o juiz responsável pelo caso, as condições apresentadas pelo requerente dão a ele o direito de resgatar os valores depositados em seu FGTS. Então, independente de sua condição estar ou não entre as enfermidades que dão direito ao saque do benefício. Assim, de acordo com o relator do processo, Wilson Zauhby, o resultado da ação não poderia ser diferente. Isso porque tanto o Estado quanto a Caixa Econômica devem amparar o direito à saúde do trabalhador que tem sua conta vinculada ao FGTS. 

Zauhby diz que ao analisar a ação movida pelo trabalhador, o TRF-3 chegou a conclusão de que não existiam motivos que justificassem a privação dos saldos do FGTS. Já que o fundo servirá para o homem custear o seu tratamento e o tratamento de sua filha. 

Então, o saque integral das contas do FGTS ocorre apenas quando o trabalhador ou algum dependente são acometidos por enfermidades previstas na Lei nº 8.036. Dessa forma, o uso do benefício fica liberado à pacientes com câncer de natureza maligna, HIV/AIDS e em estado terminal de vida. 

Ademais, é importante destacar que não são todos os dependentes do titular da conta que tem acesso ao direito. Nesse sentido, estão habilitados apenas os cônjuges ou companheiros. Assim como filhos e enteados menores de 21 anos, dependentes mencionados na declaração do Imposto de Renda e também dependentes reconhecidos pela Previdência Social. Além disso, é necessário apresentar documentação que comprove o vínculo familiar.